O guia prático EFD-Contribuições, trouxe observações em relação a exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de decisão judicial, conforme transcrito abaixo:
Observações importantes sobre os efeitos das decisões judiciais – texto atualizado em abril de 2019:
O acórdão do julgamento do RE nº 574.706 PR, finalizado em 15/03/2017, cuja ementa estabelece a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por ter sido realizado sob o rito de Repercussão Geral, nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1973, somente vincula a Secretaria da Receita Federal à citada decisão, inclusive quanto a sua operacionalidade e periodicidade alcançada (modulação dos efeitos), após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme expressa disposição do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, fato este, até o momento, não ocorrido.
É importante ressaltar que quaisquer alterações de base de cálculo, de alíquotas ou de tratamento tributário (CST) diversos dos definidos pela legislação tributária, só são aplicáveis à escrituração se não houver limitação temporal dos efeitos da sentença judicial, assim, faz-se necessário que a ação judicial tenha transitado em julgado bem como a decisão judicial seja aplicável em relação aos fatos geradores a que se refere a escrituração. No caso da decisão relativa ao RE nº 574.706/PR, deve-se aguardar a apreciação pelo STF de eventual modulação dos efeitos da sentença.
Dessa forma, a pessoa jurídica beneficiária ou autora de ação judicial sem trânsito em julgado, cuja sentença autorize a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, decorrente da exclusão do ICMS incidente na operação de venda de bens e/ou serviços (de transportes e comunicações) ou de outra matéria julgada, deve proceder à apuração das contribuições conforme a legislação aplicável, inclusive considerando a parcela que esteja com exigibilidade suspensa e, no Registro “1010 – Processo Referenciado – Ação Judicial”, fazendo constar no Campo 06 (DESC_DEC_JUD) deste registro a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa, a qual deve ser igualmente destacada e informada em DCTF.
A partir do período de apuração Janeiro/2020, a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa também deverá ser detalhada no registro filho 1011 – Detalhamento das Contribuições com Exigibilidade Suspensa.
Atenção: O B1Tax atenderá o indicado acima para as empresas que possuem o trânsito em julgado e especificamente para os documentos escriturados na EFD-Contribuições Registro D200, referentes à prestação de serviços de transportes.
Nessa situação será necessário atualizar as fórmulas de impostos para cálculo do ICMS e do PIS e COFINS, a titulo de exemplo demonstraremos um Código de Impostos utilizando os campos para fins de cálculo, considerando a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS.
Os registros no EFD Contribuições serão geramos informando a exigibilidade suspensa apenas após a atualização dos parâmetros na fórmula de imposto que deverá ser criada/alterada pela consultoria/cliente e todas as notas criadas a partir deste momento serão identificadas como tendo valor de exigibilidade suspensa.
Atenção: Cuidado para não alterar os nomes dos parâmetros e nem alterar suas descrições, pois isso poderá ocasionar problemas ao criar os códigos de imposto.
Atenção: É importante ressaltar que este é um exemplo de criação de imposto. Não nos responsabilizamos por cálculos divergentes. Indicamos realizar os testes em uma base de dados de teste e verificar se o código de imposto está de acordo com a contabilidade da empresa. Realizada a validação do código de imposto, replicar o código na base de dados de produção.
1º Passo_ Atualização das fórmulas de imposto:
Será necessário criar/atualizar os parâmetros para inserir a variável vICMExS, que será utilizado na fórmula de imposto, como no exemplo da imagem abaixo:
✔Fórmula de Imposto ICMS
1.01º Criar os ‘Parâmetros de imposto’, conforme exemplo abaixo:
1.02º Criar um novo ‘Tipo de Imposto’ utilizando o parâmetro de impostos criado anteriormente:
1.03º Criação da ‘Fórmula de imposto’:
Após a criação da variável, na Fórmula de Imposto deverá ser definido qual o valor que vai corresponder ao valor do ICMS que será informado no campo de VL_DESC do registro D200 e consequentemente descontado da Base de Cálculo do PIS/COFINS.
No exemplo acima definimos que vICMExS = TaxAmt, ou seja, representando exatamente o valor calculado para o ICMS nos parâmetros da fórmula.
TotalB = Total;
BaseAmt = TotalB * Base;
ExcAmt = TotalB * Isento;
OthAmt = TotalB * Outros;
TaxAmt = Rate * BaseAmt;
vImpIse = Rate * ExcAmt;
vICMExS = TaxAmt;
✔Fórmula de Imposto PIS/COFINS
Será necessário criar/atualizar os parâmetros para inserir as variáveis vBCExS e vImpExS, que será utilizado na fórmula de imposto, como no exemplo da imagem abaixo:
1.04º Criar os ‘Parâmetros de imposto’, conforme exemplo abaixo:
1.05º Criar um novo ‘Tipo de Imposto’ utilizando o parâmetro de impostos criado anteriormente:
1.06º Criação da ‘Fórmula de imposto’:
Fórmula para PIS
TotalB = Total;
BaseAmt = TotalB * Base;
ExcAmt = TotalB * Isento;
OthAmt = TotalB * Outros;
TaxAmt = Rate * BaseAmt;
vImpIse = Rate * ExcAmt;
vBCExS = BaseAmt – ICMS_com_Exigibilidade_Suspensa_vICMExS;
vImpExS = vBCExS * Rate;
Fórmula para COFINS
TotalB = Total;
BaseAmt = TotalB * Base;
ExcAmt = TotalB * Isento;
OthAmt = TotalB * Outros;
TaxAmt = Rate * BaseAmt;
vImpIse = Rate * ExcAmt;
vBCExS = BaseAmt – ICMS_com_Exigibilidade_Suspensa_vICMExS;
vImpExS = vBCExS * Rate;
1.07º Criação da ‘Combinação de impostos’ utilizando as fórmulas criadas e a fórmula já existente:
1.08º Criação do ‘Código de Imposto’ :
2º Passo_Cadastro da Ação Judicial no B1Tax
Cadastre no B1Tax a ação judicial, informando a exigibilidade suspensa, para cadastrar acesse o caminho: ‘B1Tax => Escrituração Fiscal => Configurações => Processos Referenciados (EFD Contribuições)‘
Ao abrir a opção para cadastro de processos referenciados, clicar com o botão direito do mouse para adicionar linha e cadastrar a informação da Ação Judicial:
Para mais detalhes acesse o Post Como cadastrar os processos referenciados?
3º Passo_Emissão do CT-e utilizando o código de Imposto e atrelando o Processo referenciado:
Atenção ao modelo de documento registrado ao SAP, o B1Tax atenderá a geração EFD-Contribuições com exigibilidade suspensa apenas para os CT-e (modelo57):
Após adicionar o documento ao SAP, será apresentado o botão ‘Processos Referenciados’, nesse momento será preciso atrelar a ação judicial anteriormente cadastrado no menu do B1Tax Processos Referenciados:
No exemplo acima, geremos um CT-e no valor de R$ 1000,00 e no Código de Imposto aplicamos a seguintes alíquota: ICMS 18% _ PIS 0,65% _ COFINS 3,00%
“Considerando que o valor do ICMS decorrentes de decisão judicial, quando destacado no documento fiscal poderá ser informado no Registro D200 campo 11 Valor do desconto comercial / exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS,
Nesse exemplo foi definido que o valor do ICMS deverá ser subtraído da nova Base de cálculo do PIS/COFINS conforme as variáveis da Fórmula de Imposto.
4º Passo_Apuração de Impostos
Ao gerar a Apuração de Impostos podemos observar que o valor dos Débitos PIS/COFINS foram calculados considerando a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS:
Para visualizar os detalhes da apuração, escolha a linha que deseja visualizar e dê um duplo-clique sobre ela:
Na aba ‘Detalhes da apuração selecionada ’será apresentado a composição da apuração:
COFINS
PIS
5º Passo_Análise dos Registros na EFD Contribuições:
Escrituração Registro D200:
No campo desconto será informado o valor do ICMS, e caso o documento possua valor de desconto comercial, esse também será somado no campo de descontos do registro;
Escrituração Registros D201 e D205:
Nos campos de Base de Cálculo, será informado o valor da nova Base de cálculo considerar a subtração do valor do ICMS, no exemplo o valor de R$ 820,00.
Nos campos de Valor do PIS e Valor da COFINS, serão informados os valores definidos calculados conforme a nova Base de cálculo PIS/COFINS, no exemplo PIS R$ 5,33 / COFINS R$ 24,60.
Escrituração Registro D209:
O registro D209 será gerado com as informações preenchidas no menu Processo Referenciados atrelado ao CT-e:
Escrituração Registro 1010:
O registro 1010 será gerado refletindo as informações definidas para o D209, onde foi considerado os dados cadastrados anteriormente no menu Processos referenciados:
